Legislação PEI

Resolução nº 020/2022, de 22 de abril de 2022 - aprova o remanejamento da Procuradoria Educacional Institucional (PEI) para a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (Proeg).

Portaria 2.517/2001 - Cria o Censo da Educação Superior, no sistema federal de ensino.
Portaria nº 014/2023 GR - Nomeação Procuradora.