Atribuições CEG
A Câmara de Ensino de Graduação (CEG), constituída pela Resolução nº 014/85/Consepe, é um órgão de caráter deliberativo do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com as seguintes atribuições:
1 Opinar sobre normas complementares, baixadas pelo Consepe, envolvendo processos seletivos, currículos e programas, matrículas, transferências, avaliação de desempenho escolar, revalidação de diplomas estrangeiros, dentre outras;
2 Deliberar sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos de graduação;
3 Decidir sobre ampliação e diminuição de vagas discentes, de acordo com a capacidade institucional e exigências do meio;
4 Fixar os currículos dos cursos de graduação, observadas as diretrizes pertinentes;
5 Exercer atividades de supervisão e fiscalização no âmbito de suas atribuições;
6 Adotar medidas de natureza corretiva ou punitiva no âmbito de sua competência.
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