Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento dos cursos de graduação, Credenciamento, Recredenciamento e Aditamentos da Instituição

Base Legal
Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior - IES e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no sistema federal de ensino.
Portaria MEC 20, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos e padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento, e RR de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância.
Portaria MEC 21, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

Responsável pelo serviço
Procuradoria Educacional Institucional (PEI)

A quem se destina
INEP/MEC

Formato do serviço
Processo Eletrônico no Sistema e-MEC

Como o usuário poderá solicitar
Por meio do Processo Eletrônico no Sistema e-MEC

Como o usuário poderá acompanhar
Por meio do Processo Eletrônico no Sistema e-MEC

Prazo para entrega
1) Reconhecimento de curso de graduação: Prazo determinado pelo INEP/MEC. Uma vez dado início, em torno de 90 a 180 dias;
2) Renovação de reconhecimento de curso de graduação: Prazo determinado pelo INEP/MEC. Uma vez dado início, em torno de 60 a 120 dias;
5) Autorização: Prazo determinado pelo INEP/MEC. Uma vez dado início, em torno de 30 a 180 dias.
6) Credenciamento: Prazo determinado pelo MEC. Uma vez dado início, em torno de 120 a 180 dias.
7) Aditamento: Prazo determinado pelo MEC. Uma vez dado início, em torno de 15 a 60 dias.

O Serviço atenderá prioridades
Conforme a demanda dos prazos estabelecidos pelo INEP/MEC para o atendimento das informações solicitadas.

Fluxo das etapas do processamento do serviço