Reuniões Deliberativas CEG
Base Legal:
Regimento Geral da Ufam
Descrição do Serviço:
A Câmara de Ensino de Graduação (CEG) é órgão setorial do Conselho de Ensino e Pesquisa (Consepe), exercendo função deliberativa, normativa e consultiva por meio das reuniões mensais (ordinárias) e reuniões extraordinárias.
Quais assuntos são apreciados pela CEG:
1) Opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, envolvendo processos seletivos, currículos e programas, matrículas, transferências, avaliação de desempenho escolar, revalidação de diplomas estrangeiros, aproveitamento de estudos, exame de seleção para monitores, além de outras, em matéria de sua competência;
2) Deliberar sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos de graduação da Universidade;
3) Decidir sobre ampliação e diminuição de vagas discentes, levando em conta a capacidade institucional e as exigências do meio;
4) Fixar os currículos dos cursos de graduação, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
5) Exercer atividades de supervisão e fiscalização no âmbito de suas atribuições;
6) adotar medidas de natureza corretiva ou punitiva no âmbito de sua competência.
A quem se destina:
Qualquer pessoa que necessite de apreciação processual no âmbito do ensino de graduação.
Formato do serviço:
As reuniões são realizadas no formato presencial e/ou híbrido
Prazo para entrega:
Mensal
Como o requerente poderá acompanhar:
Participação na Reunião; publicação da Decisão no site da Proeg
Fluxo das etapas do processamento do serviço:
O recebimento dos Processos para apreciação da CEG é permanente e contínuo.
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