Legislação Estágio na Graduação

Lei 11.788/2008 - Regulamenta Estágio na Graduação;  

Resolução 067/2011-CEG/Consepe - Disciplina Estágios Obrigatórios e não Obrigatórios

Resolução 039/2019 - Altera Resolução 067/2011

Chamada Publica nº 63/2017 - Credenciamento de Instituições públicas e privadas

Chamada Pública nº 64/2017 - Credenciamento de Agentes de Integração