Perguntas Frequentes Enade 2023

Qual o objetivo do Enade?

O Enade tem por objetivo avaliar o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos, o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional, e o nível de atualização dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial.

Qual o amparo legal?

Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004: Cria o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES);

Portaria Normativa nº 840 de 24 de agosto 2018: Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

 O Enade é obrigatório?

Conforme disposição do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 10.861/2004, o Enade constitui-se componente curricular obrigatório, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a situação regular com relação a essa obrigação. A situação de irregularidade do estudante junto ao Enade irá ocorrer quando o estudante:

1. Não comparecer a Prova (e não obter dispensa oficial)
2. Não preencher o Questionário do Estudante
3. Tiver o registro de participação indevida na prova

O que significa estar irregular?

O aluno habilitado que não for inscrito pela Coordenação do Curso, o aluno que não comparecer à prova, o aluno que for eliminado da sala de aplicação da prova e o aluno que não responder ao questionário do estudante geram a situação irregular. Aluno irregular, por força da lei, não pode colar o grau até que sua situação seja regularizada pelo Inep.

Qual a minha situação se não participar do Enade?

O aluno fica com situação irregular, que por força da lei, não pode colar o grau até que sua situação seja regularizada pelo Inep.

O que acontece se eu não fizer o Enade?

Não poderá receber o seu diploma, haja visto não ter concluído o respectivo curso de graduação, ficando com situação de irregularidade perante o Enade. Veja o que diz o § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861/2004: “A existência de irregularidade perante o Enade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório”.

Onde me inscrevo no Enade?

Quem inscreve o aluno no Enade é o Coordenador de Curso. Porém, após o aluno ser inscrito, este deve preencher o cadastro e responder ao questionário do estudante (sendo este item obrigatório para ter acesso ao local de prova).

Quem consultar na Ufam diante de qualquer dúvida sobre o Enade?

Primeiramente o Coordenador do seu curso e em um segundo momento a Comissão do Enade (CENADE) por meio do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..