Análise de Mandados de Segurança ou Procedimento Comum - Cumprimento de Decisão/Sentença ou Prestação de Informações

Descrição do serviço:
Cumprimento de decisão/sentença judicial.

Responsável pelo serviço:
Departamento de Legislação e Normas

A quem se destina:
Comunidade Acadêmica.

Formato do serviço:
Online.

Como usuário poderá solicitar o serviço:
Os cumprimentos das decisões judiciais são realizados após a intimação da autoridade coatora ou através da Procuradoria Federal junto à FUA;
Requisitos ou documentos necessários: documentos para instrução processual

Como o usuário poderá acompanhar:
Via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Prazo para entrega do serviço:
Determinado pelo juízo

Serviço atenderá prioridades:
Sim, a depender do caso

Fluxo das etapas do processamento do serviço: